O registro de software é uma medida de proteção dos direitos autorais. Os programas de computador possuem caráter inventivo e criativo, sendo passíveis de proteção da legislação brasileira e mundial. E o que é registro de software? Como registrar software INPI?

No Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, registro de software pode ser feito online. Além do registro de software, o órgão é responsável pelo registro de marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, Topografias de Circuitos Integrados e Contratos de Tecnologia e de Franquia.

Confira um pouco mais sobre INPI, registro de software e como registrar programa de computador!

O que é o registro de software?

O registro de software é um mecanismo de proteção dos direitos autorais. Em outras palavras, ele comprova a autoria do responsável pela criação do programa. E o que se registra? O código-fonte de um programa.

E o que é um programa de computador? É impossível saber como registrar software INPI sem conhecer o que é passível de registro, certo? De acordo com a Lei do Software (Lei nº 9.609/98):

Art. 1º-  Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Com o INPI registro de software, o autor defende seus direitos contra certas ações de terceiros, tais como:

• Apropriação e alteração sem autorização;
• Cópias sem autorização;
• Uso indevido;
• Pirataria.

O registro de software direito autoral é apenas uma maneira de proteger os programas de computador. Isso porque o criador pode realizar um registro do layout ou design do software/aplicativo. Neste caso, o registro é focado nas telas apresentadas, e não no programa em si.

Que tal entender um pouco mais sobre o que é registro de software e como ele funciona?

Como funciona o registro de software?

Para aprender como registrar programa de computador, é preciso entender o INPI registro de software por meio das leis.

No Brasil, destacam-se a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). Ela explica como registrar software INPI, estipula a validade do registro e traz outras definições sobre os direitos do autor.

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.610, os programas de computador são obras intelectuais protegidas, frutos das “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

Na legislação específica (Lei nº 9.609/98), temos inicialmente o conceito do programa de computador, como já vimos. E quais as demais principais questões do registro de software direito autoral? Veja:

• Não se aplicam ao software as disposições relativas aos direitos morais, exceto o direito do autor de reivindicar a paternidade pelo programa e de se opor a mudanças não-autorizadas;
• Os direitos autorais dos estrangeiros domiciliados em países que praticam a reciprocidade em relação ao Brasil também estão assegurados (Convenção de Berna);
• Validade de 50 anos do registro de software, contados a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação;
• A titularidade é reconhecida nos países signatários dos acordos internacionais referentes à propriedade intelectual;
• A proteção à propriedade intelectual de programa de computador é semelhante ao conferido às obras literárias;
• Possibilidade de ter inúmeros titulares, o que facilita a identificação da propriedade do software;
• Registro realizado em nome de pessoa física, jurídica ou ambos;
• Exclusividade na produção, uso e comercialização do software;
• Comprovação da autoria.

Por que registrar um software?

Uma questão curiosa que a Lei do Software traz é a dispensa do registro de software para a proteção dos direitos. Ao mesmo tempo, ela traz a possibilidade de o titular registrar o programa no órgão competente.

Diante disso, surge a questão: por que fazer INPI registro de software? O próprio órgão traz alguns benefícios inequívocos, como:

• Confere abrangência internacional ao registro de software (192 países);
• Possibilita a transferência de direitos, garantindo os direitos das partes;
• É um dos critérios para enquadramento no BNDES MPME Inovadora;
• Possibilita a participação em licitações governamentais;
• Mantém a tutela dos direitos pelo prazo de 50 anos;
• Traz segurança jurídica aos negócios.

Definição do titular do software

As questões trazidas pela lei a respeito do registro de software não deixa dúvidas sobre quem detém os direitos patrimoniais do programa. Ou seja, traz uma definição clara do titular do programa.

Isso é particularmente importante no caso de empresas, porque a titularidade fica atrelada a ela, e não a seus sócios. Assim, evita-se problemas em uma eventual venda da empresa, divisão societária, recebimento de investimentos etc.

Mesmo no caso de pessoa física, o registro facilita eventuais negociações e transferência de titularidade.

Proteção interna e externa

Todos os titulares do software são definidos pelo registro. Com isso, há uma facilidade de prova de titularidade e criação contra apropriação indevida por terceiros.

Em uma empresa, ter um código para registrar pode causar problemas, mas o registro de software resolve a questão. É uma proteção interna, em outras palavras. Somente os titulares terão direitos. Sócios, programadores terceirizados ou contratados não podem usurpar este fato.

Ao mesmo tempo, o registro de software direito autoral confere proteção externa. Ele é eficaz para a prova de autoria contra uso ou apropriação indevida do programa. Isso porque no registro de software incluem-se alguns documentos que formam um conjunto de provas.

Participação em licitações

A participação em licitações públicas governamentais exige um Certificado de Registro de Software, você sabia? Assim, o INPI registro de software é a prova de titularidade do participante.

O governo adota essa prática para garantir que não está adquirindo um produto ilícito. Dessa forma, se protege contra o uso indevido de propriedades de terceiros.

Qual a diferença entre registro e patente de software?

O que é registro de software? O registro do código-fonte do programa. Para realizá-lo, é preciso apresentar os dados do titular e do autor do software (caso sejam diferentes), além da identificação e da descrição funcional do programa. Trechos e outros dados que podem identificar e caracterizar a originalidade do software também são desejáveis.

Mas você sabia que é possível proteger a criação por meio da patente de software? De maneira técnica, é um pedido de patente que se refere a invenções implementadas em computador.

A lei considera os programas de computador como invenções. Por isso, é possível patenteá-los, observadas algumas restrições e os pré-requisitos. E como funciona uma patente de software? Veja:

• Métodos comerciais, financeiros, contábeis, publicitários, educativos, puramente matemáticos, de sorteio ou de fiscalização não são passíveis de pedido de patente de software.
• Prazo de concessão de 20 anos, sendo que, após seu vencimento, o invento passa ao domínio público, e qualquer pessoa poderá produzi-lo ou comercializá-lo.
• Dá unicamente ao titular a possibilidade de comercialização, produção, distribuição ou importação da invenção, podendo impedir terceiros de fazê-lo.
• Não há descrição do software por completo, nem de seu código-fonte (código para registrar), mas do “núcleo” da solução do sistema.
• Um software que apenas automatiza uma rotina existente não pode ser patenteado.

O programa de computador em si (código para registrar) não é visto como invenção, por isso não pode ser patenteado. Vamos a um exemplo para esclarecer a questão.

Imagine um sistema de identificação de rostos humanos. Um pedido de patente de software deve conter a descrição do método de identificação, as etapas e os processos que o sistema executa para atingir o resultado final.

No entanto, a patente não protege a interface ou outros processos, por exemplo. Neste caso, a proteção seria feita com o registro de software direito autoral.

Como podemos resumir a diferença entre patente de software e registro de software? O registro protege o código-fonte, enquanto a patente protege a funcionalidade principal do programa.

Se você é titular do registro de software, você deve autorizar terceiros a utilizá-lo, modificá-lo ou vendê-lo. Se você possui uma patente, o programa pode ficar disponível a todos por meio do relatório de patente. Eles poderão copiar sua funcionalidade? Sim, mas não poderão produzir o programa ou vendê-lo.

Devido a essa diferença, quando possível, é interessante saber como fazer registro de software e patente de software. Eles são complementares, e podem ser ainda mais abrangentes com o registro de layout ou design das telas.

Como registrar software no INPI?

Compreendeu o que é registro de software? Percebeu a importância do código para registrar e da patente de software? É hora de aprender como fazer registro de software no INPI.

Para saber como registrar programa de computador, existem 5 etapas simples. Se você já registrou uma marca, perceberá algumas semelhanças. Confira!

#1: Conhecer o processo

Entender de forma prática como registrar software INPI é importante para o titular do programa. O próprio órgão oferece um guia básico e um manual do usuário, mas você pode se deparar com termos muito técnicos.

De toda maneira, busque informações sobre todo o processo, que envolve assinatura digital, código para registrar, resumo hash e outros termos. E, claro, dê uma olhada nas leis que já mencionamos.

#2: Organize a documentação pessoal e do software

Para fazer o registro de software, você preencherá um formulário eletrônico. Além dos seus dados e documentos pessoas, você deverá apresentar dados do programa.

Você deve gerar a criptografia do texto ou arquivo com contenha o código-fonte. Isso é feito por meio de algoritmo apropriado que o transforma em um resumo hash.

De acordo com o INPI, o resumo hash “é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que um perito técnico possa comprovar que não houve alteração no código-fonte criptografado desde sua transformação em resumo hash”.

Esse resumo será incluído no formulário junto com a Declaração de Veracidade (DV), que deverá ser assinada digitalmente. Você pode fazer o download do documento na geração da GRU ou no formulário eletrônico e-RPC.

#3: Faça o pagamento da GRU

O registro de software não é gratuito. No INPI registro de software, você deverá emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 730. Basta fazer o login ou se cadastrar no sistema e-INPI.

Ao aprender como fazer registro de software, você verá que o pagamento deve ser feito antes de dar entrada no pedido. Guarde o número de protocolo que aparece na tela para iniciar o processo e faça o download da Declaração de Veracidade (DV).

Confira o valor do registro de software no INPI.

#4: Faça o pedido

Pagou a GRU? Acesse o sistema e-Software e preencha o formulário online. Nele, como apontamos, você incluirá o resumo hash e a Declaração de Veracidade (DV). Informe o número da GRU que foi paga, e você terá o formulário de petição eletrônico.

#5: Acompanhe

Após a solicitação do registro de software, o registro deve ser publicado em até 10 dias. Acompanhe o andamento do processo pela Revista da Propriedade Industrial (RPI). Ela é publicada toda terça-feira.

Você pode acessar o sistema de busca, selecionar seu processo e incluí-lo em “Meus Pedidos”. Assim, receberá um e-mail sempre que houver movimentação do processo.

Quais documentos são necessários?

Para fazer o registro de software, o interessado deverá apresentar uma documentação formal e técnica.

Documentação Formal

Os documentos formais são:

• Documentação de cessão de direitos patrimoniais (titular diferente do autor do programa);
• Em caso de programa derivado, a autorização do titular do programa originário;
• Comprovante de pagamento da GRU (por meio do número de protocolo);
• Formulário do pedido de registro de software preenchido e assinado;
• Autorização para copiar a documentação técnica;
• Contrato social (titular pessoa jurídica).

Documentação Técnica

A documentação técnica deve ser apresentada em duas cópias. Veja:

• Telas de navegação (caso deseje proteger seus aspectos visuais);
• Especificações e fluxogramas do programa;
• Listagem do código-fonte.

Essa documentação deve ser gravada em formato PDF e inserida em CD/DVD não regravável, e enviada pelos Correios ao INPI.

Para evitar erros no registro de software, é importante ter atenção não só à documentação, mas também às etapas. O interessado deve compreender as diferenças entre o registro e a patente para conseguir a proteção desejada.

Quanto às marcas, é preciso ter o mesmo cuidado. Por isso, realize a consulta e o registro de marcas na Interação Marcas e Patentes!

Conclusão

O registro de software é uma forma de proteção, pois comprova quem criou o programa. Com o registro do código-fonte, o titular resguarda seus direitos autorais e pode usufruir de outros benefícios.

Seguindo o passo a passo, o interessado consegue compreender como registrar software no INPI. No entanto, diante das especificidades, é importante contar com o auxílio de especialistas para evitar erros.