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23Fev

Pagamento da concessão INPI: entenda o que é e como pagar

Meses se passaram desde que você protocolou sua marca, aguardou o prazo de oposição e o exame de mérito. Finalmente, o INPI deferiu o pedido de registro de marca. E agora? Como pagar a concessão INPI?

Afinal, o que é concessão de registro? O que significa no INPI “aguardando pagamento da concessão em prazo ordinário”? Essas perguntas são muito comuns antes de pagar a concessão INPI.

Vamos entender o que é isso e como pagar concessão marca INPI?

O que é o INPI?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira criada em 1970. Vinculada ao Ministério da Economia, sua missão é executar as normas que regulam a propriedade industrial.

Entre os serviços prestados pela autarquia, estão o registro de marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, programas de computador e topografias de circuitos.

Além do registro, oferece averbações de contratos de franquia e de diversas modalidades de transferência de tecnologia, além de concessões de patentes.

Marca deferida pelo INPI

Para entender como pagar a concessão INPI, o interessado deve saber a diferença entre marca deferida e concessão de marca.

O que é marca deferida?

Marca deferida é a marca cujo registro é aceito pelo INPI. Ou seja, a autarquia examinou o seu pedido de registro e entendeu que ele é possível.

Essa análise completa pode demorar cerca de 12 meses se não houver oposição no processo, e até 18 meses quando alguém se opõe ao registro. Frisamos que é uma possibilidade, pois processos complexos podem levar de 2 a 4 anos.

Vale pontuar que qualquer interessado pode se opor ao pedido se acreditar que sua marca é semelhante à dele.

Marca deferida parcialmente

Há casos em que a marca é deferida parcialmente. O que significa isso? É preciso ter clareza sobre a questão antes de aprender como pagar a concessão INPI.

Quando você entra com o pedido de registro de marca, deve apontar a quais classes ela pertence. Se o INPI entender que o registro só é possível em relação a algumas delas, ele pode indeferir o pedido em relação a outras. É o deferimento parcial.

Neste caso, o interessado pode interpor recurso sobre a questão e aguardar nova decisão do órgão.

Concessão de registro

E o que é concessão de registro? Após a marca ser deferida, o interessado deve pagar a concessão INPI. Com isso, o Certificado de Registro é emitido e, só então, a marca é concedida.

Em outras palavras, a concessão só ocorre após o pagamento da taxa relativa ao primeiro decênio do registro.

Concessao De Registro Inpi

O que fazer após a marca ser deferida?

O deferimento da marca é publicado na Revista de Propriedade Industrial. Após essa publicação, o interessado deve fazer o pagamento do primeiro decênio. Como apontamos, é a etapa da concessão do registro.

Para tanto, basta fazer login no site do INPI, e, no campo serviço, selecionar “Primeiro decênio e expedição de certificado”. Com o número do processo deferido, basta selecionar a opção “eletrônico” e finalizar.

Vamos explicar melhor a seguir como pagar a concessão INPI a partir da compreensão sobre o Status INPI.

Status INPI

O deferimento do pedido de registro é uma parte importante do processo de registro. No entanto, como apontado, significa apenas que a autarquia aceitou seu pedido. Para se tornar dono da marca, é preciso saber como pagar a taxa de concessão do INPI.

Veja como pagar a concessão INPI a partir dos diferentes status que podem aparecer para seu pedido.

“Aguardando pagamento da concessão”

O status “aguardando pagamento da concessão” significa que o interessado deve pagar a concessão INPI. O pagamento corresponde à expedição do Certificado de Registro da marca e sua proteção por 10 anos.

Enquanto você não fizer o pagamento, esse status permanecerá dessa maneira. E o que significa no INPI aguardando pagamento da concessão em prazo ordinário? Existe a possibilidade de pagar a concessão INPI em prazo extraordinário?

“Prazo ordinário”

Prazo ordinário corresponde aos 60 dias após a publicação do deferimento da marca em que o interessado deve pagar sua concessão. Você tem 60 dias corridos ou 2 meses para saber como pagar concessão marca INPI  com a taxa normal.

Se você perder esse prazo, a autarquia ainda concede um mês extra. Esses 30 dias a mais é o chamado prazo extraordinário. O ponto negativo é que a taxa será maior, pois sofre acréscimo de até 50% no valor.

Caso não ocorra o pagamento em até 90 dias (soma dos prazos ordinário e extraordinário), a marca será arquivada.

No caso de deferimento parcial da marca, valem os mesmos prazos. Destaca-se, porém, que a concessão se dará em relação às classes deferidas.

Entendeu o que significa no INPI aguardando pagamento da concessão em prazo ordinário? Após os 60 dias, contados da publicação do deferimento, o status mudará para “aguardando pagamento da concessão em prazo extraordinário”.

Agora é hora de aprender, de fato, como pagar a concessão INPI. Como gerar boleto de concessão INPI? Como pagar registro de marca?

Gerando a GRU

Ao aprender como pagar a concessão INPI, o interessado deverá gerar a GRU (Guia de Recolhimento da União). Para tanto, deve fazer o cadastro no Sistema e-INPI e acessar o módulo GRU.

De acordo com o Manual de Marcas do INPI, basta seguir os seguintes passos:

  1. No Guia Básico de Marca, clique no link “Emita” e pague a GRU após preencher os campos login e senha previamente cadastrados.
  2. Na página de emissão, selecione a opção “Marcas” em “Unidade”.
  3. Escolha o serviço desejado digitando o respectivo código ou escolha o serviço buscando na caixa correspondente. O serviço consta como “Primeiro decênio de vigência de registro e marca e expedição de certificado de registro”. Tenha cuidado, pois existe a opção para pagamento em prazo ordinário ou extraordinário.
  4. Indique outras informações solicitadas, se for o caso;
  5. Confira o serviço desejado e os dados informados, e clique em “Gerar Boleto”
  6. Em caso de erro, acione o botão “Cancelar Serviço”.

Seguindo esses passos, você já sabe como pagar a concessão INPI. Após o pagamento, você pode conferir na página de consulta de processos se ele foi computado. Se sim, você encontrará o código 372 e uma confirmação verde na coluna Pgo.

Agora que você aprendeu como pagar a concessão INPI, deve saber o valor da taxa para se preparar financeiramente.

Qual o valor da taxa INPI?

O registro de marca envolve uma taxa INPI para solicitar o registro e outra taxa após o deferimento do pedido. Outros valores, como consulta de marca registrada e serviços na solicitação de registro, não estão incluídos.

Por estarmos abordando como pagar a concessão INPI, falaremos somente da taxa para obter o certificado.

O INPI possui uma tabela específica com os valores de concessão e prorrogação do registro de marca. Antes de ver como pagar a concessão INPI, é preciso conhecê-los.

As taxas variam conforme o momento do pagamento (prazo ordinário ou extraordinário), o número de classes e eventuais descontos.

Para o primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro, temos:

  • Taxa paga no prazo extraordinário: R$ 1.115,00 ou R$ 446,00 (com desconto) por classe;
  • Taxa paga no prazo ordinário: R$ 745,00 ou R$ 298,00 (com desconto) por classe.

Como pagar concessão marca INPI com desconto? De acordo com o INPI, alguns interessados se beneficiam com a redução de até 60% no valor da taxa. São elas:

  • Pessoas naturais que não detiverem participação societária em empresa do segmento a que pertence o item a ser registrado;
  • Microempresas, microempreendedor individual (MEI) e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006);
  • Órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios;
  • Cooperativas (Lei nº 5.764/1971);
  • Instituições de ensino e pesquisa;
  • Entidades sem fins lucrativos.

É importante destacar que o desconto não incide sobre todos os códigos.

Após o pagamento da taxa de concessão, o que acontece? Em algumas semanas, o órgão publicará a concessão de sua marca na Revista de Propriedade Industrial.

Agora que você aprendeu como pagar a taxa de concessão do INPI, pode resguardar sua marca. Entretanto, muitos interessados têm dúvidas sobre a importância desse registro. Será que ele é realmente necessário?

Importancia Do Registro No Inpi

A importância de ter o registro no INPI

A Lei nº 9.279/1996 é responsável por regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em seu artigo 129, ela traz a importância do registro da marca no INPI, veja:

A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Você aprendeu como pagar a taxa de concessão do INPI e viu que, após o pagamento, receberá o certificado de registro. A grande relevância do registro é dar ao titular da marca seu uso exclusivo em todo o Brasil. Mas como garantir isso?

No certificado, constam informações que resguardam o direito do titular, tais como:

  • O nome, a nacionalidade e o domicílio do titular;
  • Os produtos ou serviços assinalados pelo titular;
  • O número e a data do registro;
  • A marca.

Além disso, o certificado também pode trazer características do registro e prioridades estrangeiras, se houver. De posse dessas informações, sempre que se deparar com uma violação do seu direito, o titular pode acionar o transgressor para impedir seu uso. Essa possibilidade tem enorme importância quando falamos de marca.

Garantir a distinção perante a concorrência

A finalidade da marca é diferenciar um produto ou serviço. É garantir que o consumidor saiba exatamente o que está consumindo e de quem está consumindo.

Imagine que você é dono de uma pizzaria chamada “Forneria”. A palavra está estilizada nas cores laranja e verde, com grafismos especiais. Depois de 1 ano de empresa, percebe que a clientela é fiel e cresce a cada ano. É uma potencial marca de sucesso.

Na mesma região, um concorrente abre uma pizzaria chamada “Fornaria” e utiliza as mesmas cores e um grafismo muito semelhante. Existe uma chance grande de os clientes se confundirem, certo?

Isso poderia atrapalhar a reputação do seu negócio, especialmente se o concorrente oferecesse um produto ruim.

Se você tivesse sua marca registrada, poderia acionar o concorrente para que ele não utilizasse aquela logo. Caso ele tentasse registrar algo tão semelhante, você poderia fazer uma oposição ao pedido de registro. Dessa maneira, você evita o registro de uma “imitação”.

Em outras palavras, o registro reforça sua identidade e a torna autêntica. Para um empresário, o registro é a melhor maneira de evitar a cópia de sua marca. Ao combater a confusão dos consumidores, ele está resguardando seu próprio negócio.

Lembre-se de que uma marca forte é um dos ativos imateriais mais importantes do seu negócio. Ela representa sua identidade e sua empresa perante o mercado e os consumidores dos produtos.

Ter a confiança do mercado

Ter um R de marca registrada junto à sua logo traz mais confiança do mercado. Por um lado, a empresa se apresenta como um negócio mais profissional aos clientes, com imagem sólida e séria. Por outro, consegue ter um maior diferencial perante outras organizações.

Isso facilita na hora de vender produtos ou serviços, fazer negociações e outras atividades empresariais.

Licenciar ou vender o uso da marca

Você sabia que, após aprender como pagar a concessão INPI e obter o certificado, você pode licenciar ou vender o uso de sua marca para qualquer outra empresa?

Em outras palavras, você pode ter uma renda pela concessão do uso. A marca pode, ainda, ser avaliada e contabilizada no capital social da empresa. Existe, inclusive, a possibilidade de utilizá-la como garantia em operações financeiras.

O registro de marca é muito importante para o empresário em diversos pontos. Por isso, conheça o escritório de direitos autorais da Interação e veja como resguardar seus direitos!

Conclusão

Para ter uma marca registrada, o interessado deve entrar com o pedido e esperar o exame de mérito. Na sequência, com o deferimento, é preciso saber como pagar a concessão INPI.

Com o pagamento, seja no prazo ordinário ou extraordinário, terá o certificado do registro em mãos. É o documento que garante ao titular o direito de uso exclusivo da marca.

Em outras palavras, o registro concede ao titular muitos benefícios de exploração da marca, bastando sua vontade.

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